Alvarás,Decretos, Regimentos & Relação

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Alvarás,Decretos, Regimentos & Relação

 

 

Açores/Madeira

 

  1. Alvará com Força de Lei, Pelo Qual Vossa Alteza Real, em Beneficio dos Seus Vassalos, Há por Bem Promover a Pronta Administração da Justiça, mandando Criar nas Ilhas dos Açores uma Junta de Justiça Criminal na Forma acima Declarada… Palácio do Rio de Janeiro 15 de Novembro de 1810 – (5  – Fol)  «€30.00»
  2. Alvará com Força de Lei, pelo Qual Vossa Alteza Real, em Beneficio do Comercio, e Navegação, e Servido Criar um Depósito de Fazendas, no Porto da Cidade de Ponta Delgada na Ilha de São Miguel; Na Forma que nela de Contém… Palácio do Rio de Janeiro 26 de Outubro de 1810 – (5 – Fol.) «€30.00»
  3. Alvará, que Pelo qual vossa Magestade e Servida Proibir que do dia, em que este for Publicado em Caso uma das Ilhas dos Açores, Possa Mais nelas Correr Como Moeda Dinheiro Algum Estrangeiro de Ouro, Prata, ou Cobre, dando a este Respeito as Competentes Providencias; na Forma acima Declarada…Palácio de Queluz e 8 de Janeiro de 1795 – (4 – Fol.) «€25.00»
  4. Alvará, Porque vossa Magestade a Por Bem Mandar Dar os Meios, e Modos de Estabelecer o Povo, e Conservar o Domínio da Ilha de Porto Santo, que se Acha em Todo o seu Essencial Arruinada; Tudo na Foram acima Declarada… Palácio da Ajuda a Três de Outubro de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  5. Alvará, Porque Vossa Magestade a por Bem Ocorrer aos Contínuos Contra-Bandos, que se Fazem da Erva Chamada Ursela, Tanto nas Ilhas Terceiras, e do Faial, Como nas Mais Partes, em que de Produz, Impondo-se aos Contrabandistas as Penas, que se Acham Preferidas pelas Reais Leis, e Regimentos aos Contrabandistas do Tabaco, Além do Perdimento da Erva, que lhes For Apreendida, Tudo Acima , se Declara… Palácio da Ajuda a Doze de Outubro de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  6. Alvará, Porque Vossa Magestade a por Bem, Ocorrendo aos Monopólios de Trigo, que se Faziam nas Ilhas os Açores, Ordenar, que da Data dele em Diante Fique Sendo Permitida, Geral, e Livre a Extracção dos Trigos das ditas Ilhas para Esta Cidade de Lisboa, em beneficio Comum da Capital Deste Reino; Tudo na Forma Acima Declarada… Torre do Tombo vinte Sei de Fevereiro de 1771 – (2 – Fol.) «€15.00»
  7. DSCF0660Noticias Oficiais Recebidas da Madeira – A Regência do Reino, em Nome D’Rei o Senhor D: JOÃO VI., Desejando Fazer Saber Quanto Antes a toda a Nação os Faustos Acontecimentos, que Tiveram Lugar na Ilha da Madeira no Dia 28 de Janeiro assim Como a Ordem, Sossego, e Moderação, que Acompanharam os Ditos Acontecimentos…Palácio da Regência a 15 de Fevereiro de 1821 – (10 – Fol.) «€100.00»

 

 

 

 

 

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Algarve

 

  1. Carta, Porque Vossa Magestade, Pelos Motivos Nela Declarada: e Servido Criar Juiz de Fora, e Órfãos da Vila de Alcoutim em Lugar dos Juiz Ordinários, e dos Órfãos, que nela Houve até Agora, na forma Acima declarada … Câmara da Vila dado Lisboa 18 de Fevereiro de 1773 – (2 – Fol.) «€20.00»
  2. Carta, Porque Vossa Magestade, Pelos Motivos Nela Declarada: e Servido Criar Juiz de Fora, e Órfãos da Vila de Lagoa, em Lugar dos Juiz Ordinários, e dos Órfãos, que nela Deveria Haver, em Virtude da Nova Criação da Mesma Vila, na forma Acima declarada … Câmara da Vila dado Lisboa 18 de Fevereiro de 1773 – (2 – Fol.) «€20.00»
  3. Carta, Porque Vossa Magestade a Por bem, pelos Motivos Nela Declarada, que o Lugar de Moncarapacho Fique Compreendido no tremo da Cidade de Faro; os Outros Lugares de Alte, e Boliqueime Fiquem pertencentes ao Tremo da Cidade de Silves; o Lugar de Alvor, que Até Agora foi Vila, Fique de Silves; o Lugar de Alvor, que Até Agora foi Vila, Fique Pertencente a Vila-Nova de Portimão; e que o Lugar da Lagoa Seja Criado em Vila com Todos os Privilégios, e Liberdade, de que Gozam as Outras Vilas Destes Reinos, Concorrendo com elas em Todos os Actos Públicos, Tudo na Forma Acima Declarada … Dada na Cidade de Lisboa a 18 de Fevereiro de 1773 -(4 – Fol.)  «€35.00»
  4. Alvará, Porque vossa Alteza Real a por Bem Prorrogar o termo da Companhia Geral as Reais Pescarias do Reino do Algarve por Mais dez Anos, que ao de começar no primeiro de Janeiro de Mil Oitocentos e Sete, e acabar no Ultimo de Dezembro de Mil Oitocentos de Dezasseis; Na Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz a 20 de maio de 1803 – (2 – Fol.) «€20.00»
  5. Plano Para o Estabelecimento do Trem de Lagos que sua Magestade Manda Observar no Reino do Algarve, Por Decreto de 15 de Junho de 1795… Palácio de Queluz a 15 de Junho de 1795 – (4 – Fol.) «€35.00»
  6. Alvará, Porque vossa Magestade Redobrando os Alvarás de Quinze de Setembro de Mil Setecentos e Setenta e Seis, e Dezasseis de Janeiro de Mil Setecentos e Setenta e Três Sobre os Censos, e Foros Usuários do Reino do Algarve. E Servido Ordenar uma Nova Forma de Arrecadação dos Bens Confiscados Respectivos a Represália no Referido Reino, e Consistentes nos Ditos Censos, e Foros Reprovados, Segundo as Disposições dos Sobre ditos Alvarás, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio Nossa Senhora da Ajuda Dez de Junho de 1775 – (3 – Fol.) «€25.00»
  7. Carta, Porque Vossa Magestade, sendo-lhe Presentes em Consulta da Mesa do Desembargo do Paço os Justos Clamores dos Habitantes da Serra de Tavira e Conformando-se com o Parecer da sobre dita Mesa: Declara Nulos, e de Nenhum Efeito Todos os Títulos, com que a Mesma Serra Andou Até Agora Aliada ; e Absolve os Ditos Habitantes de Todas as Pensões, que Até Agora lhes Foram Nulamente Extorquidas, Tudo na Forma Acima Declarada…Palácio Nacional da Ajuda a Três de Março de 1772 – (3 – Fol.) «€25.00»
  8. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Extinguir Des do Dia da Publicação Deste em Diante, Como se Nunca Ouve-se Existido, Todos os Empregos, Ofícios, e Incumbências, que Dentro no Conselho da Fazenda, e Fora Dele se Exercitavam com os Títulos da Repartição de África, Gente de Tanger, Casa de Ceuta, e Mazagão, que Hoje não Existem, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a vinte e Cinco de Agosto de 1770 – (4 – Fol.) «€35.00» 
  9. Alvará, Com Força de Lei, Porque Vossa Magestade, pelos Motivos Nele Declarados, e Servido Ampliar, e Declarar o Alvará de Dezasseis de Janeiro Próximo Proceder, Sobre os Interesses nos Censos, e Forma Usuários no Reino do Algarve, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda Quatro de Agosto de 1773 – (2 -Fol.) «€20.00»
  10. Alvará, Porque Vossa Magestade Obviando ao Ímpio, e Des Humano Abuso, com Que no Reino do Algarve, e em Algumas Providencias de Portugal se Procuram Perpetuar os Cativeiros. E Servido, que estes, Quando ao Pretérito, se não Possam Estender além dos avós. Quanto ao Futuro, que todos os que Nascerem Depois da Publicação Desta Lei, Fiquem por Beneficio Dela Inteiramente Livres: E que os Libertados por Efeito dela, Fiquem babeis pata Todos os Ofícios, Honras , e Dignidades na Forma acima Declarada… Palácio da Ajuda em dez aseis de Janeiro de 1773 – (2 – Fol.) «€20.00»
  11. Alvará, Porque Vossa Magestade pelos Motivos Nele Declarados a Por Bem Ampliar as Faculdades Concedidas na Alvará de Quinze de Janeiro de Mil Setecentos e Setenta e Três, Para que o Fundo capital da Companhia Geral das Pescarias Reais do Reino do Algarve se Possa Acrescentar até a Quantia de Oitenta Contos de Reis, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Três de Julho de 1776 – (2 – Fol.) – «€20.00»
  12. Alvará com Força de lei, Pelo Qual Vossa Alteza Real Real Ha por bem Prorrogar por Mais Dez Anos a Companhia das Reais Pescarias das Costas do Algarve, Debaixo das Condições, com que foi Instituída, e com Algumas Modificações: E a Outro sim por Bem Conceder por Dez Anos Isenção dos Direitos de Pescado Seco. e Salgado. Tudo na Forma Acima Exposta…Impressão Regia… Dado no Palácio do Rio de Janeiro em 3 de  Julho de 1815 – (2 – Fol.) – «€20.00»

 

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Beira Interior Norte

 

  1. Alvará, Porque Vossa Magestade e servido Ordenar, que Estêvão Soares de Mello, e sua Irmã Dona Teresa de Mello (Senhores de Mello) Sejam Privados por Indignos de Todos os Bens da Coroa, Ordens, e Patrimoniais de Qualquer natureza que Sejam: Que Fiquem Desnaturalizados da Família, a que até Agora pertenciam: E que Todos os Referidos Bens Passem ao Imediato Sucessor Henrique de Mello de Sousa e Lacerda, como se os Sobre Ditos Mortos Fossem, Tudo na forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a vinte Cinco de Agosto de 1770  – (2 – Fol.) «€15.00»
  2. Alvará, Porque Vossa Magestade e Servido Ordenar, que José Ozorio do Amaral Fique Desnaturalizado da Família, a que Até Agora Pertencia: E que Excluído por Indigno de Todas, e Quais Queres Vocações, em que se ache Chamado para a Sucessão de Vínculos, ou Prazos Familiares, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda e Vinte Seis de Maio de 1774 – (2 – Fol.) «€15.00»

 

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Beira Litoral Norte

 

  1. Alvará, Porque Vossa Magestade Pelos Motivos nele Declarados: E Servido, que a Isenção, em que Escreve até Agora a Vila de Arouca da Conceição da Comarca de Lamego, Fique inteiramente casada, Abolida , e Extinta; e que os Corregedores da mesma comarca Entrem na Dita Vila: Criando um Juiz de Fora do Civil, Crime, e Órfãos, para nela Administrar a Justiça: E Ordenando, que o Referido Juiz de Fora o Seja Igualmente do Conselho de Alvarenga, Tudo na Forma Acima Declarada… Pala´cio da Ajuda  a Seis de Agosto de 1776 – (4 – Fol.) «€30.00»

 

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Brasil

 

  1. Alvará, por que Vossa Magestade a por Bem Extinguir o Conselho da Fazenda, e o Emprego de Provedor dela na Capitania da Baía, e de criar um lugar de Intendente da Marinha, e Armazém Real da Mesma Capitania, dando as Necessidades Providenciais para Evitar o Prejuízo da sua Real fazenda, e Favorecer os Interesses dos seus Vassalos Naquele Continente; tudo na Forma Acima Declarada  …Palácio da Ajuda..Lisboa a 3 de Março 1770 – (5 – Fol.) «€30.00»
  2. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Determinar a Forma, Porque do Brasil Deve vir o Ouro, que se Embarcar nos Navios Mercantes Pertencentes a Parte; Declarando, e Ampliando os Seus Reais Decretos de Vinte e Um de Novembro de Mil Setecentos e Cinquenta e Sete; e Vinte e Oito de Junho de Mil Setecentos e Cinquenta e Nove; e o Alvará de lei de Dez de Setembro de Mil Setecentos e Setenta e Cinco, Porque Abolio Inteiramente as Frotas e Esquadras, que até aquele tempo Vinham dos Portos da Baía, e Rio de Janeiro, Tudo na Forma Acima Declarada …Palácio da Ajuda..Lisboa a 7 de Abril 1770 – (2 – Fol.) «€25.00»
  3. Alvará com Força de Lei, Pelo Qual Vossa Alteza Real, em quanto se não Organiza, e Publica o Regimento, a que tem Mandado Proceder, Há por Bem Autorizar o Conselho de Justiça Supremo Militar Para Julgar Sumaria, e Definitivamente na Conformidade dos Alvarás de Sete de Dezembro de Mil Setecentos Noventa e Seis todas  as Causa Marítimas, que se Suscitarem entre Vassalos de Diferentes Estados, sendo da Natureza daquelas, que devem ser Decididas pelo Direito Publico das Gentes, e pela Pratica de Julgar Seguida e Adoptada pelas Nações Marítimas; Tudo na Forma que nele se Contém …Rio de Janeiro 8 de Novembro de 1810 – (2 – fol.) «€25.00»
  4. Alvará, Porque Vossa Magestade Pelos Motivos Nele Declarados e Servido Ampliar as Suas Paternidades, e Benignas Providencias, em Beneficio da Agricultura, Comercial, Preço, e Exportação do Tabaco, para Fazerem Cessar as Fraudes, com que  no Estado do Brasil se tem Procurado Iludir a Observância do Capitulo Sexto do Regimento a Dezasseis de Janeiro de Mil Setecentos e Cinquenta e Um; E o Disposto no Regimento do Primeiro de Abril do mesmo ano; e no Alvará de Trinta de Abril e Mil Setecentos e Setenta e Quatro; Tudo na Forma acima Declarada… vila de Oeiras a Quinze de Julho de 1775 – (9 – Fol.) «€80.00»
  5. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Declarar as pessoas, que Devem Suceder no Caso de Falecerem, ou se Ausentarem alguns dos Governadores, e Capitães Generais, ou Governadores dos Estado do Brasil, e Pará; do Reino de Angola, e Ilhas Adjacentes a Este Reino, Tudo na Forma acima Declarada… Palácio da Ajuda..Lisboa a 12 de Dezembro 1770 – (2 – Fol.) «€25.00»
  6. Alvará Com Força de lei, Porque Vossa Magestade a Por Bem Renovar a Inteira, e Inviolável Observância da lei de Doze de Setembro de Mil Setecentos e Cinquenta e Três, em quanto Nela se estabeleceu, que os Índios do Grão pará, e Maranhão Sejam Governados no Temporal Pelos Governadores, Ministros, e Pelos seus Principies, e Justiça Seculares, com Inibição das Administrações dos Regulares, Derrogando Todas as Leis, Regimentos, Ordem, e Disposições Contrarias… Lisboa  a Sete de Junho de 1755 – (2 – Fol.) «€25.00»
  7. Lei, Porque Vossa Magestade a Por Bem Restituir aos Índios do Grão pará, e Maranhão a Liberdade das Suas Pessoas, e Bens, e Comercio. Na Forma que Nela se Declara… Lisboa a Seis de Junho de 1755 – (6 – Fol.) «€70.00»
  8. (1) – Alvará, Porque Vossa Magestade, Pelos Motivos Neles Declarados, e Servia Erigir em Vila o Arraial da Campanha do Rio Verde na Capitania de Minas Gerais, e Criar Nela o Lugar de Juiz de Fora, Civil, Crime, e Órfão, com os Ordenados, e Emolumentos, que Vence o Juiz de Fora de Mariana, Regulados Estes pelo Alvará de Lei de Dez de Outubro de Mil Setecentos e Cinquenta e Quatro, Como Acima se Declara… Lisboa a Vinte de Outubro de 1798 – (2 – Fol.) «€25.00»
  9. (2) – Alvará, Porque Vossa Magestade, Pelos Motivos Neles Declarados, e Servia Erigir em Vila o Arraial da Campanha do Rio Verde na Capitania de Minas Gerais, e Criar Nela o Lugar de Juiz de Fora, Civil, Crime, e Órfão, com os Ordenados, e Emolumentos, que Vence o Juiz de Fora de Mariana, Regulados Estes pelo Alvará de Lei de Dez de Outubro de Mil Setecentos e Cinquenta e Quatro, Como Acima se Declara… Lisboa a Vinte de Outubro de 1798 – (2 – Fol.) «€25.00»
  10. Alvará, Pelo Qual Vossa Alteza Real a Por Bem Criar, e Estabelecer uma Escola de Pratica da Costa do Maranhão, e Pará, Nomeando Um Director, Um ajudante, e Doze Discípulos; Tudo na Foram acima Declarada… Palácio de Queluz a Quatro de Fevereiro de 1803  -(3 – Fol.) «€30.00»
  11. Alvará, Pelo qual Vossa Magestade Alteza Real, para Animar, e Favorecer o Comercio da Capitania do Ceará Grande, A Por Bem Isentar, Por Tempo de Seis Anos, de Meios Direitos Todos os Géneros, que Para Li se Importarem, ou que se Exportarem Directamente Para o reino: Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz a Vinte e Sete de Maio de 1803 – (2 – Fol.) «€25.00»
  12. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Ampliar os Parágrafos Primeiros, Segundo, e Terceiro do Alvará de Oito de Janeiro de Mil Setecentos e Oitenta e Três a Favor das Baldeações, em Beneficio o Comercio, e Navegação da Ásia, e Derrogar o Disposto no Outro Alvará de Vinte e Sete de Maio de Mil setecentos e Oitenta e Nove, que Regula os Direitos, que Devem Pagar Nesta Capital, e no Brasil, as Fazendas vindas de Goa, e da Costa de Malabar; Estabelecendo a Esse respeito Novas providencias; na Forma que Acima se Declara… Palácio de Queluz a Dezassete de Agosto de 1795 – (2 – Fol.) «€25.00» 
  13. Alvará, Porque Vossa Magestade, Declarando o alvará de Dez de Setembro de Mil Setecentos e Sessenta e Cinco; o Outro alvará de dois de Junho de Mil Setecentos e Sessenta e Seis, e as faculdades Para passarem a Moçambique os Navios do Negócios do Brasil: manda, que Todos os navios, que Passarem de Quais Quer, ou de qualquer dos Portos dos Seus Domínios da América, e África aos que jazem além do cabo da Boa Esperança, sejam Obrigados a voltar em Direita Viagem Para o Porto de Lisboa, Sem Fazerem Escala Alguma, que não Seja a de Angola; e sem que ali Possam Vender Fazenda Alguma; Tudo na Forma Acima Declarada… Dado em Pancas em Doze de Dezembro de 1772  – (2 – Fol.) «€25.00»
  14. Alvará , Porque Vossa Magestade Pelos Motivos Nele Declarados: E Servido Prorrogar o Termo de Outros Vinte Anos a Companhia Geral da Agricultura dos Vinhos do Alto Douro: Concedendo-lhe, além dos Privilégios, de que Presentemente Goza, os que Foram Concedido Depois ás Duas Companhias do Grão Pará , e Maranhão, e a Pernambuco, e Paraíba, em Tudo o que Forem Aplicáveis; na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Vinte e Oito de Agosto de 1776 – (2 – Fol.) «€25.00»
  15. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Conceder Faculdade a Augusto Ludovico Thymme para que Possa Nesta Corte, ou na Cidade do Porto Estabelecer, e Conservar por Tempo de Dez Anos com Privilégio Exclusivo uma Fabrica de fazer Folhetas para a cravação dos Diamantes, e pedras Preciosas, Declarando o Número das Pessoas, e o Tempo em que as Deve Ensinar, o Preço de Cada Folhetas, Branca, ou de Cor; e os Ministros, que Nesta corte, ou na Cidade do Porto Devem servis de Juízes Conservadores da Mesma Fabrica; e Declarando Deste Reino, e Seus Domínios, Tudo na Foram que Acima se Contém

 

Caça

 

  1. Alvará, Porque Vossa Magestade em Comum Beneficio dos Donos, e Possuidores de Quintas, Fazendas Vinhas, e Terras: E  Servido Declarar, e Ampliar. a Ordenação do Livro Quinto, Titulo Oitenta , Paragrafo quinze: E a Lei de Vinte e Três de Fevereiro de Mil Seiscentos e Vinte e Quatro, Contra os que Vendem Munição, ou a Vazam, ou Fazem Formas Para ela: Estabelecendo as Penas, em que devem Incorrer as Pessoas, que Entrarem nas Sobre ditas Quintas, Fazendas, Vinhas, e Terras sem Expressa Licença de Seus donos, feitores, Caseiros, Guardas, e Abogãos: E Declarado as Pessoas, que se podem Divertir no Exercício de Caça, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a um de Julho de 1776 – (2 – Fol.) «€20.00»

Cartaxo

 

  1. Alvará com Força de Lei, pelo Qual Vossa Alteza Real Ha Por Bem Erigir em Villa e Lugar do Cartacho; Crear Para Ela Hum Juiz de Fora do Cível, Crime, e Órfãos, com o Ordenado, e Propinas, que Vence o de Santarém: e Suprimir o Lugar de Juiz dos Órfãos desta Vila, Unindo-se ao do Crime Toda a Jurisdição, e Encargos: Na Forma Acima Exposta – Na Impressão Régia Palácio do Rio de Janeiro  1815 – (2 – Fol.) «€15.00»

 

Correios

 

  1. Decreto para a Nova Regulação do Correio… Salvaterra de Magos a 8 de Abril de 1808 – ( 2- Fol.) «€15.00»
  2. Instrução Pratica Para Execução do Artigo XXV do Regulamento de Oito de Abril de Mil  Oitocentos e Cinco… Lisboa  a Vinte de Junho de 1805 – (4 – Fol.) «€30.00»
  3. Edital do Papel Selado ano de 1797 (José Diogo Mascarenhas Neto)… Lisboa 15 de Julho de 1797 – (1 – Fol.) «€10.00»
  4. Instruções Para o Governo Interno,e Responsabilidade da Administração do Papel Selado, Feitas Pelo Intendente em Virtude do Alvará, e Regulamento de 10 de Março de 1797 (José Diogo Mascarenhas Neto)… Lisboa 12 de Junho de 1797 – (9 – Fol.) «€90.00»
  5. Instrução Praticas Para os Correios Assistentes(José Diogo Mascarenhas Neto)… Lisboa 6 de Junho de 1799 – (6 – Fol.) «€45.00»
  6. Regulamento Provisional Para o Novo Estabelecimento do Correio(José Diogo Mascarenhas Neto)… Lisboa 1 de Abril de 1799 – ( 4 – Fol.) «€30.00»

 

Coimbra

 

  1. Alvará, Porque Vossa Alteza Real tendo Consideração ao Melhoramento, e Progresso das Estatutos das duas Faculdades Jurídicas de Cânones, e Leis em a Universidade de Coimbra. A Por Bem Determinar a Distribuição das Suas Respectivas Cadeiras, na Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz a 16 de Janeiro de 1805 – (3 Fol.) «€20.00»
  2. Alvará Com Força de Lei, pelo Qual Vossa Alteza Real e Servido Ordenar a Forma do Provimento das Cadeias da Universidade de Coimbra; substituições, e Colegiatura da Mesma Universidade, Tudo na Forma Acima Declarada…Palácio de Samora Correio a 1 de Dezembro de 1804 – (6 – Fol.) «€40.00»

 

Douro/Porto

 

  1. Carta, por que Vossa Magestade a por Bem Criar a Povoação de Arrifana de Sousa em Cidade de Penafiel com Todos os Privilégios, e Liberdade, de que Gozarão as Outras Cidades Deste Reino, Concorrendo com elas em todos os Actos Públicos, Tudo na Forma, que Acima de Declara …Lisboa 17 de Março 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  2. Alvará, Pelo Qual Vossa Alteza Real e Servido Prescreve a Jurisdição do Intendente da Marinha da Cidade do Porto, e a Norma por que Nela deve Dirigir-se no Exercício de Seu Emprego… Palácio de Mafra e 2 de Julho de 1807 – (2 Fol.) – «€15.00»
  3. Alvará com Força de Lei, pelo Qual Vossa Alteza Real A pro Bem mandar Erigir na Cidade do Porto Aulas de Matemática, de Comercio e das Línguas Inglesas, e Francesas, debaixo da Inspecção da Junta da Administração da companhia da Agricultura das Vinhas do Alto Douro; Na Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz e Nove de Fevereiro de 1803 – (3 Fol.) «€20.00»
  4. Alvará, Porque Vossa Magestade Pelos Motivos Nele Expressos, a Por Bem Ampliar a Disposição do Paragrafo Terceiro da Lei de Dezasseis de Dezembro de Mil Setecentos e Setenta, Ordenando que as Águas Ardentes da Primeira Qualidade se Possam Vender até o Preço de Cento e Dez Mil Reis; e as da Terceira até o de Cinquenta Mil Reis, Ficando aos Vendedores o Livre Arbítrio da Diminuição Deles, e a  Cargo da Junta a sua Regulação Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Vinte e Seis de Setembro de 1970 – (2 – Fol.) «€15.00»
  5. Alvará, Porque Vossa Magestade, Atendendo a não Terem os Vinhos Brancos do Douro a Mesma Estimação, que tem os Vinhos Finos Tintos Daqueles Territórios, e os Vinhos de Oeiras, Carcavelos, e Lavradio: Ha por Bem, que a Mesma Diferença da sua Qualidade se Faça Também nos Preços Deles, para serem menores do que os que para eles se Acham Antes Estabelecidos; Tudo na Forma Acima Declarada… Salva Terra de Magos a Cinco de Fevereiro de 1772 -(2 – Fol.) «€15.00»
  6. Alvará, Porque Vossa Magestade Sobre a Plena Informação, de que Todas as Paterna-is, e Sucessivas Leis, e Providencias, com que deste a Instituição de Dez de Setembro de Mil Setecentos e Cinquenta e Seis Tem Ocorrido a Conservação da Agricultura das Vinhas do alto Douro; do Comercio das Importantes Produções Delas; e dos Interesses Comuns dos seus Vassalos Naturaes, dos Estrangeiros, que com eles Negoceiam; não tem Até Agora Bastante Mente Domado a Obstinada Ingratidão, e a Perniciosa Costumança dos que se Atreveram a Perturbar a Observância de Todas as Sobre Ditas Leis, e Providencias, com as Fraudes Nesta Lei Referidas: He  Servido Fazer Cessar o Escândalo, e o Prejuízo Delas, na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Dezasseis de Novembro de 1771 – (6 – Fol.) «€45.00»
  7. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Ocorrer com prontos Remédios ás Nocivas Transgressões das Leis, que Proíbe as Misturas dos Vinhos Inferiores com os legais, e finos. mandando Enxertar nos Terrenos de Vinhos Brancos, em Tinto. E Proibindo as Outras Misturas, Muito mais Danos-as do Folhe-lho, Pão Campeche, e Caparrosa, Novamente Inventadas com Prejuízo Público, e Engano dos Compradores do Referido Género, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Dez de Abril de 1773 – (2 – Fol.) «€15.00»
  8. Carta Porque vossa Magestade a Por Bem Criar a Povoação de Arrifana de Sousa em Cidade de Penafiel com todos os Privilegias, e Liberdade, de que Gozam as outras cidades Deste Reino, Concorrendo com elas em Todos os Actos Públicos, Tudo na Forma , que Acima Declarada… Cidade de Lisboa a Dezassete de Maio de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  9. Alvará de Lei, Porque vossa Magestade com os Justos Motivos nele Expressos Estabelece a Forma da Arrecadação do Subsidio Determinado para a Manutenção os Mestres, e professores das Escolas Menores; Acima na Cidade do Porto Território nela Como nos Lugares de Cima do Douro: Entregando a Junta da Companhia geral da Agricultura das Vinhas do mesmo Douro da Arrecadação, Distribuição, e Entrega Dele; e do Outro subsidio Militar Estabelecido nos Vinhos, a Barcos, que os Transportam; a Mesa do Consulado da Alfandega daquela Cidade da Percepção os outros Direitos do Bacalhau, ferro, sola, e sal pertencentes ao Dito Subsidio Militar: E Abolindo a Casinha,  em que Até Agora se Pagaram os referidos Direitos, Tudo na Forma acima Declarada… Palácio da Ajuda a Dez de Novembro de 1772 – (3 – Fol.) «€20.00»
  10. Regimento que Devem Observar os Arrais, e Companhias do Douro para a Cidade do Porto… Palácio de Queluz a 24 de Dezembro de 1808 – (4 – Fol.) «€30.00»
  11. Carta, pela qual Vossa Magestade a Por Bem Erigir em Vila a Povoação de Oliveira de Azeméis,e Criar Nela um Juiz de Fora, e Órfão, Como Nesta de Declara… Dado em Lisboa a 11 de Fevereiro de 1799 – (2 – Fol.) «€15.00»

 

Industria

 

  1. Plano Aprovado por S. Alteza Real, Para a Criação do Bicho da Seda… Lisboa 13 de Maio 1806 – (2 – Fol.) «€15.00»
  2. Alvará, Pelo Qual Vossa Magestade a Por Bem Redobrar, e Firmar o Assento, que no Real Junta do Comercio, Agricultura, Fabricas, e Navegação Deste Reino, e Seus Domínios se Tomou em Sete de Agosto de Mil Setecentos Noventa e Quatro, para que mais não Venham em Duvida as Questões Decididas…Palácio de Queluz 12 de Fevereiro de 1795 – (2 – Fol.) «€15.00»
  3. Alvará, Pelo Qual Vossa Magestade a Por Bem prorrogar por Outro Sexennio a Abolição, ou Suspensão da Imposição do Maneio Aquela Parte dos Seus Vassalos, que Trabalham por Jornal; Tudo no Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz a quatro de Abril de 1795 – (2 – Fol.) «€15.00»
  4. Alvará, Porque Vossa Magestade e Servido, Pelos Motivos Neles Declarados, Proibir a Entrada de Todos os Chapéus Fabricados Fora Deste Reino, e Domínios, em Beneficio das Fabricas que se Acham Estabelecidas no Mesmo Reino, e das que para o Futuro se estabelecerem; Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda Dez de Dezembro de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  5. Alvará, Porque vossa Magestade a por Bem, Pelos Motivos Nele Declarados, Fazem Mercê a Direcção da Real Fabrica das Sedas do Indulto Privativo, e Privilégio Exclusivo do Comercio da Goma Copal, Produzida nos Domínios da América Portuguesa, Proibindo a Entrada dela nas Alfandegas Destes Reinos, que Até Agora se Introduzio de Países Estrangeiros, Tudo na Forma acima Declarada… Palácio da Ajuda a Dez de Dezembro de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  6. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Animar, e Proteger as Fabricas da Louça Estabelecidas na Cidade de Lisboa, e as Mais, que se Acham de Presente, e Acharem de Futuro nas Outras Diferentes partes Deste Reino. Proibindo a Entrada de tida a Louça fabricada Fora Dele, a Excepção da que Vier da Índia, e China em Navios de propriedade Portuguesa, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Sete de Novembro de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  7. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Isentar Direitos de Entrada Todos os Chapéus Manufacturados nas Fabricas Estabelecidas Nestes Reinos, e seus Domínios; Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Dois de Outubro de 1771 – (2 – Fol.) «€15.00»
  8. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Proibir, que Nenhum Mestre Pedreiro, ou Carpinteiro, Possa Contratar, ou fazer por sua Conta Obras de Estuque; Excluindo delas também os Moldureiro, que não Tiverem Sido Ensinados, ou Examinados, Debaixo da Inspecção da Real Fábrica das Sedas, e Pondo aos que o Forem, e como Tais Hábeis para Tomarem as Referidas Obras, a Obrigação de Aceitar Para elas, ao Menos dois dos Discípulos da Aula de Desenho, e Fábrica de Estuques, Sendo Aprovadas Pela Dita Inspecção, e Tudo na forma, que Acima de Contém… Palácio da Ajuda a Vinte e Três de Dezembro de 1771 – (2 – Fol.) «€15.00»
  9. Alvará, Porque Vossa Magestade e Servido Ampliar o Real Decreto de Treze de Janeiro de Mil Setecentos e Cinquenta e Cinco. Permitindo a Christino Henriques Smith, e a Todos os Mais, que Tiverem Fabricas  de Açúcar, Além das Quatro Qualidades Já Permitidas no Sobre Dito Real Decreto, as duas Novamente Mencionadas, Tudo na Forma acima Declarada… Palácio da Ajuda a Sete de Abril de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  10. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Conceder a João Baptista Locatelli Privilégio Por Tempo de Dez Anos de Isenção de Todos, e Quais Quer Direitos, que nos Portos Deste Reino, e Domínios Ultramarinos Deviam Pagas os Tecidos de Algodão Simples, ou com Qualquer outra Mistura, Sendo o Mesmo Privilégio Extensivo a Todos os Outros Fabricantes daqueles Manufacturas, Na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda  a Cinco de Janeiro de 1774 – (2 – Fol.) «€15.00»
  11. Alvará Com Força de Lei, Porque Vossa Magestade a Por Bem Extinguir as Feitorias de Linho Cânhamo em Qualquer Lugar Deste Reino, Onde se Achem Estabelecidas, com Todos os Ofícios, Empregos, e Preeminências a Elas pertencentes, Derrogando Todos os Regimentos, e Ordem Respectivas, com Todas as Suas Disposições ; Na Forma acima Declarada… Dado no Pinheiro a Vinte e Cinco de Fevereiro de 1771 – (2 Fol.) «€15.00»
  12. Plano Para as Direcções dos Marchantes, e Método das Compras, que os Mesmos Devem Fazer nas Feiras, e Províncias do Reino, e que se Menciona no Aviso de 15 do Corrente Dirigido ao Vereador do Senado da Câmara João José de Faria da Costa Abreu Guião… Palácio de Queluz a 15 de Fevereiro de 1799 – (3 – Fol.) «€20.00»

 

Juridico

 

  1. Alvará, Por Bem que Vossa Magestade a por bem Elevar o Concelho de Almirantado a Dignidade de Tribunal Régio com a Jurisdição que lhe Competir, na Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz em vinte de Julho de 1795 – (2-Fol.)   «€15.00»
  2. Carta em que um Amigo, Sendo Consultado por Outro Sobre a Inteligência da Lei do Primeiro de Agosto de 1774, lhe Declara Qual o Fim, e a Mente da Lei na Proibição, que faz as Pessoas Sexagenárias a Respeito da Venda dos Bens Estáveis…Na Regia Offina Typografica 1774 Lisboa – (8 – Fol.) «€70.00»

 

Lisboa

 

  1. Alvará, por que Vossa Magestade e Servido Aprova, e Confirma os Dois Métodos para a Formalidade, e Arrecadação do Cofre da Tesouraria Geral da Fazenda do Senado da Câmara da Cidade de Lisboa Como Acima se Declara …Lisboa Palácio da Ajuda a 20 de Março de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  2. Alvará, por que Vossa Magestade a por Bem Abreviar os des Caminhos dos Seus Reais Direitos da Casa das Carnes da Cidade de Lisboa, pelo que Pertence aos Gados, e Porcos, que Vem da Outra banda do Tejo, e das Terras e Portos de uma, e Outra parte do Mesmo Rio, para se Venderem na Sobre dita Cidade de Lisboa, Tudo na Forma Acima Declarada …Lisboa Palácio da Ajuda a 20 de Maio de 1770 – (2 – Fol.) «€15.00»
  3. Regimento dos Forneiros / Regimento dos Taberneiros / Regimento Novo dos Oleiros, e Mais Pessoas, que Vendem Louça … Lisboa a 21 de Janeiro 1797  (3 – Fol.) «€20.00»
  4. Providencias de Policias os Bairros de Lisboa… Lisboa 28 de Maio de 1810 – (4 – Fol.) «€30.00»
  5. Alvará, Porque Vossa Magestade a Por Bem Declarar Pertencer Privativamente ao Oficio de Sirgueiro a Venda de Chapéus por Miúdo, Dentro dos limites Desta Cidade, e também a Venda das Presilhas de Fio Para os Mesmos Chapéus, Arma-los, Guarnece-los, e Prega-lhe Galões: Executando Com Tudo os Sirgueiros de Agulha Para a venda das Presilhas para o Mesmo Chapéu, e os Mestres Sombreireiros para Venderem nas Suas Oficinas Aqueles Chapéus fabricados na Conformidade do Seu Regimento: E Mudando Para a Praça do Rossio e Arruamento do Sobre dito Oficio de Sirgueiro, que se Achava Definido na Travessa da Assunção; Tudo na forma acima Declarada… Palácio da Ajuda  a Vinte e Dois de maio de 1773 – (2 – Fol.) «€15.00»
  6. Alvará, Porque Vossa Magestade, Declara, e Ampliando a Lei de Doze de Maio de Mil Setessentos e Cinquenta e Oito, a por Finda, e Extinta a espera de cinco Anos Permitindo aos Donos dos Terrenos Situados na Cidade de Lisboa Para Edificarem: Mandando que os Sobre Ditos Terrenos Sejam Vendidos a Quem por Eles mais Der, Sem mais Demora Alguma; Tudo na Forma acima Declarada…  Palácio do Pinheiro a Vinte e Três de Fevereiro de 1771 – (2 – Fol.) «€15.00»
  7. Edital de João de Mattos de Vasconcellos Barbosa de Magalhães, do Conselho da Sua Alteza Real o Príncipe Regente Nosso Senhor, Intendente Geral da Policia, &c…..Sendo Necessário Atender por meio de novas Providencias a necessidade, que a Cultura das terras na Província da Estremadura em Experimentado…por falta de Braço..Na Officina de António Rodrigues Galhardo…Lisboa em 3 de Novembro de 1813 – (2 – Fol.) «€15.00»

 

Macau/China

 

  1. Alvará, Pelo Qual Vossa Alteza Real foi Servido dar Novo Regimento ao Lugar de Ouvidores da Cidade do Nome de Deus de Macau, Mandando Restabelecer por seu Real Decreto de Vinte de Fevereiro de Mil Setecentos e Oitenta e Cinco, Revogando o de Dezasseis de Fevereiro de Mil Quinhentos e Oitenta e Sete, por Muito Antiquado, e Improprio aos Tempos Presentes; Tudo na Forma Acima Declarada… Lisboa 26 Março de 1803 – (6 – Fol.) «€80.00»

 

Militar/Marinha

 

  1. Alvará, Por bem que Vossa Majestade a Por Bem Ampliar, e Declarar o Outro Alvará de Vinte e Seis de Setembro de  Mil Setecentos e Setenta e Dois, que Estabeleceu a Cobrança do Subsidio Militar de Decimal, Reprovando, e Cobrindo as Fraudes, que Contra ele se Tem Cometido; Tudo na Forma Acima Declarada …Lisboa Palácio da Ajuda a 11 de Maio de 1770 – (3 – Fol.) «€25.00»
  2. Alvará Porque Vossa Alteza Real a por Bem Aumentar o Numero dos Deputados da Real Junta da Fazenda dos Alferes do Exercito, Declarando, e Ampliando o Alvará do Regimento da Mesma Junta… Palácio de Mafra 3 de Maio de 1807 – (4 – Fol.) «€30.00»
  3. Alvará, Porque Vossa Alteza Real a por Bem Regular a Precedência entre os Oficiais Efectivos, Agregados, e Graduados de Patentes Iguais, e a Ordem dos Assessores, que Competem as Duas ultimas Classes, Tudo a Coma Acima se Declara… Palácio de Mafra 2 de Janeiro 1807 – (2 – Fol.) «€15.00»
  4. Alvará, Porque Vossa Magestade Pelos Motivos nele Declarados, e Servido Mandar Extinguir, Casar, e Abolir o Almoxarifado dos Fornos de Vale de Zebro, com Todos os Seus Ofícios, empregos, Incumbências, privilégios, Antigo Regimento, e Forma do governo dele. Mandando, que a Administração, e Governo da Fabrica dos Ditos Fornos Fique Debaixo da Direcção da Junta dos Provimentos das Munições de Boca das Tropas Deste Reino; Tudo na Forma Acima Declarada… Salvaterra de Magos a Nove de Maio de 1776 – (2 – Fol.) «€15.00»
  5. Alvará Com Força de Lei, Porque Vossa Magestade de Sobre a Informação dos Casos, em que Alguns Soldados das Tropas Regulares. com Prevaricação das Suas Obrigações, e Com atentados Injuriosos a Honra dos seus Respectivos Regimentos, tem Tomam as Liberdades; de se fazerem Transgressor das Leis, que Defendem os Contrabando, e os Descaminho dos Direitos Reais, e Imposições Públicas; e de Pretenderem Sustentar os Referidos Atentados; Associando-se nas Uniões, que Julgaram Bastantes; ou Fazem, que os Quisessem Impedis; ou Para Lhes fazerem Resistência na caso, em que Passassem a Exercitar os Seus Ofícios. E servido fazer Cessar as Sobre-ditas Prevaricações, e Atentando com as Providencias, e com as Penas Contra eles Estabelecidos, Tudo na Forma acima Declarada… Salvaterra de Magos a Quatorze de Fevereiro de 1772 – (3 – Fol.) «€25.00»
  6. Ordenança Par os Desertores em Tempo de Paz… Salvaterra de Magos a 9 de Abril de 1805 – (6 – Fol.) «€45.00»
  7. Alvará, porque Vossa Alteza Real A Por Bem Regular o Número das Praças Fronteiras e Marítimas Deste Reino, e Estabelecer as Graduações dos Governos, e a Força dos Estados Maiores Respectivos em Tempo de Paz; Abolindo Todos os Outros, na Forma que no Mesmo se Declara… Relação das Fortificações Fronteiras e Marítimas com as Suas Dependências, que Devem Continuar a Ter Governador e Estado Maior na Forma que na mesma se Declara, em Consequência do alvará de 27 de Setembro de 1805…Palácio de Queluz a Sete de Setembro de 1805 – ( 6 – Fol.) «€45.00»
  8. Alvará Com Força de Lei, Pelo Qual Vossa Magestade e Servida Mandar Abrir Um Empréstimo de Cento e Cinquenta Mil Cruzados a Juro de Cinco por Cento Para se Erigir Um Edifício, que Sirva de Hospital da Marinha Real, de Laboratório Chi-mico, e Dispensatório Farmacêutico, na Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz a Vinte e Sete de Setembro de 1797 – (4 – Fol.) «€30.00»
  9. Plano de Regulação de Hum Regimento de Infantaria para Tempo de Paz…Na Impressão regia – Palácio do Governo …1814 (4 – Fol.) «€30.00»

 

Misericórdias / Compromisso do Hospital 

 

  1. Alvará de Regimento, porque V. Magestade, Anulando, e Abolindo o Antigo Regimento, Chamado Compromisso do Hospital Real da Caldas, com todos os Alvarás, Decretos, Cartas, e Provisões, que Depois dele se  Expediram, Fazendo Cessar a Inspecção, que sobre ele até agora teve a Mesa da Consciência, e Ordem; e separando da Administração dos Cónegos Seculares de S. João Evangelista: Ha por bem Reserva-lo ao seu Real, e imediato conhecimento. Ordenando, que a Administração dele fique ao seu Real Erário, e Confirmando todas as Doações, Mercê, e Privilégios do Sobre-dito Hospital: E outro sem e Servido Extinguir Todos os ofícios do Governo dele: Sub Rogando os Outros oficiosos Novamente Criados com os Ordenados, e Regimento Competentes; E estabelecendo, Além das mais saudáveis Providencias, de que o mesmo Hospital necessitava para a Cura dos enfermos, e sua Assistencial Espiritual, uma Junta da fazenda, para Regular a Administração dos Bens, e Rendimentos dele; na forma das disposições, que lhe vem especificamente Determinadas, tudo na Forma acima Declarada …dado em Salvaterra de Magos 20 de Abril de 1775 – (19 – Fol.) «€200.00»
  2. Alvará, Porque Vossa Alteza Real a por Bem Determinar que as Casa de Misericórdias das Cidades, e Vilas destes Reinos, e Seus Domínios, se Regulem pelo Compromisso da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; Dando as Mais Providencias na Forma Acima Declaradas… Palácio de Mafra 18 de Outubro de 1807 – (4 – Fol.) «€30.00»

 

Medicina 

 

  1. Alvará, Pelo qual Vossa Magestade e Servida Determinar a Taxa dos Preços das Drogas, e Medicamentos para Regra dos Boticário de seus Reinos, e Domínios, Tudo na Forma Acima Declarada…Palácio de Queluz 3 de Março de 1795 – (2 – Fol.) «€15.00»
  2. Alvará, Porque Vossa Magestade, Obviamente aos Graves, e Dolosos Abusos, com que se Defraudava a Fazenda da Universidade; na Legitima Prestação dos Laudemios, que Lhe são Devidos; na Falta de Reconhecimento, e Renovações dos Numerosos Prazos, de que a Referida Universidade Senhora Directa; e nos Pagamentos das Contribuições Definidas Para os Partidos de Medicina, e Fármaco. Ha Porque das aos ditos Respeito Todas as Saudáveis Providencias; e Abolindo os Antigos Alvarás, que Estabeleceram as sobre ditas Contribuições, que Estabelece com Proporção ao Estado Presente, Dando a Regra Invariável Para a Cobrança Delas; Tudo na Forma acima Declarada – Tarifa do Que as Câmaras Destes Reinos abaixo Declarado, ao de Contribuir Anualmente Pelas suas Respectivas Rendas, para os Partidos da Medicina da Universidade de Coimbra… Palácio da Ajuda a 20 de Agosto de 1774 – (16 – Fol.) «€90.00»
  3. Alvará, Pelo Qual Vossa Magestade e Servida Mandar Proceder a Um Tombo Geral de Todos os Pinhais Reaes, Determinando a Jurisdição que a de Ter o Ministro que For Encarregado Deste Diligencia, e o que Deve Praticar a Este Respeito, Tudo na Forma Acima Declarada…. Palácio de Queluz a Trinta e um de Janeiro de 1798 – (2 – Fol.) «€15.00»

 

Morgados/ Capelas

 

  1. Alvará, Porque Vossa Magestade, Fazendo Cessar as Multiplicadas Sub Negações, Irregularidades, e Desordem, a que tem Dado Causa a Falta dos Necessários, Tombos, e boas Arrecadação dos Bens das Capelas da Coroa: He Servido Ordenar a Impreterível Foram das Denúncias Delas. Dando Todas as Fixas, e Invariáveis Regras para se Proceder Nestas Causas, Até que as Capelas Sejam Efectivamente Incorporadas na Coroa; Para que nela não Tornem a Sair Sem Legítimos Títulos, na Forma, e com as Condições Acima Ordenadas, e Para que a arrecadação dos Bens, e rendimentos das Referidas Capelas Sejam Feitas pelo Erário Régio, comas Outras Igualmente Úteis, e Necessárias Providencias ao Sobre dito Respeito, que Nele se Contém; Tudo na Forma Acima Declarada…Palácio da Ajuda a vinte e Três de Maio de 1775 – (8 -Fol.) «€50.00»
  2. Alvará de Lei, Porque vossa Magestade em Beneficio Publico dos Seus Reinos, e Vassalos, Ocorrendo aos Abusos, que se introduziram nas Instituições dos Morgados, e Lhe Foram Presentes em Consulta da Junta das Confirmações Gerais: Há Por Bem dar as Providencias Competentes, para Desterrar os  de Pretérito, e Acautelar os de Futuro, Determinando a qualidade de Pessoas, e Rendimentos Competente Para a Fundação de Morgados; Excluindo, e Prescrevendo as Instituições Dele as Clausulas Contraditórias, Esquisitas, e Prejudiciais, que Até Agora Abusivamente se Praticavam; e Reduzindo-os Todos a Natureza de Morgados Regulares, na Forma da Ordenação do Reino, Tudo Como Acima se Declara.. Real Archivo da Torre do Tombo Lisboa a 3 de Agosto de 1770 – (6  – Fol.) «€40.00»
  3. Alvará de lei, Porque Vossa Magestade a Por Bem dar a Todos os Lavradores, que Actualmente Cultivam as Herdades da Província de Alem-Tejo, Pertencentes a Comunidade, ou a Particulares, as Providencias, que para a Conservação dos Lavradores das Herdades do Estado de Bragança, e das Comendas das Ordens Militares Estão já Estabelecidas, e Ampliar as Mais Providencias Acima Declaradas… Palácio da Ajuda a Vinte de Junho de 1774 – (6  – Fol.) «€40.00»

 

 

Ultramarinos

 

 

  1. Alvará com Força de Lei, Pelo Qual, Ocorrendo Vossa Alteza Real ao Inveterado Abuso e Nulidade, com que nos seus Domínios Ultramarinos e Ilhas Adjacentes se Costumavam Nomear Administradores Dativo, e Vitalícios as Capelas Vagas: He servido Anular, e Proibir Tais Nomeações; Mandando Incorporar nos Próprios Reais os Bens das Ditas Capelas Vagas, e Dando Sobre Este Interessante Objecto Outras Justas Providencias, Tudo no Forma Acima Declarada… Cidade de Lisboa 14 de Janeiro de 1807 – (4 – Fol.) «€30.00»
  2. Alvará, Porque Vossa Magestade e Servido Ocorrer as Aparentes, e Ímpias Utilidades, Com que os Usuários, Sobre Configurações, Emprestam Antecipadas Quantias aos Tencionarios da Obra Pia; da Casa de Ceuta, Gentes de Tanger, e Mazagão; a Fim de Lhe penhorarem as Tensas, de que se Alimentam, e de os Reduzir a Maior necessidade, para os Seus Reprovados Interesses. mandando, que Daqui em Diante se não Possam Penhorar, Nem Arrematar, Semelhantes Vencimentos, e Ordinárias a titulo de esmola, com a pena de Nulidade; e que só tenham Lugar as Penhorar, que se Acharem Escrituradas até a Data Deste; Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Vinte e Quarto de Julho de 1773 – (2 – Fol.) «€15.00»
  3. Carta de Lei, Porque Vossa Magestade, Ocorrendo aos Grandes, e Deformes Abusos, que de Longo Tempo se haviam Introduzido na forma do Governo do Estado da Índia. E Servido Dar-lhe Nova Forma , casando, e Abolindo Todas as Leis, e Ordens, Pelas quais se Governa o Mesmo Estado, com a Excepção de Algumas, que Vossa Magestade manda Ficar na Sua Inteira  Observância até Nova Ordem Sua; na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a quinze de Janeiro de 1774 – (3 – Fol.) «€25.00»
  4. Alvará , Porque Vossa Magestade, pelos Motivos Nele Declarados, a Por Bem, que o Senado da Câmara da Cidade de Goa Seja Conservado no uso dos Privilégios, de que Até Agora Usava, em Quanto Pela Junta das Confirmações Gerais não Tomar Resolução Sobre Eles. Ordenando a Forma com que se deve proceder na Eleição do Presidente, Vereador, Procurador, Mestre, e Mais Ofícios, que Devem Servir Anualmente na Mesma Câmara, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Quinze de Janeiro de 1774 – (2 – Fol.) «€15.00»
  5. Alvará, Porque Vossa Magestade, pelos Motivos nele Declarados: A Pro Bem, que Conservando-se os Direitos do Tabaco do Consumo do Tabaco do Consumo deste Reinos, e Ilhas Adjacentes no Mesmo Estado, em que Foram Estabelecidos ao Exportadores do Referido Género, que o Navegarem Para os Países Estrangeiros, se lhes Restitua ou Todos os Direitos de Entrada, e Saída em Moeda Corrente, no Caso de os Haverem Pago, ou os Mesmos Escritos da Alfandega, que Contiverem as Obrigações dos Mesmos Pagamentos; Tudo na forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a trinta de Abril de 1775 – (2 – Fol.) «€15.00»

 

 

Ordens Religiosas / Companhia de Jesus

Monarquia

 

 

  1. DSCF0646Breve da Santíssimo Padre CLEMENTE XIV Pelo Qual a Sociedade Chamada de Jesus se Extingue, e Suprime em Toda a Ordem dado em Roma em santa Maria Maior, Debaixo do Anel do Pescado, no dia 21 de Julho do Ano de 1773. Quinto do Nosso Pontificado…Lisboa na Regia Officina Typografica Ano MDCCLXXIII – (46 – Fol.) «€250.00»
  2. Alvará de Declaração, com Força de lei, pelo qual Vossa Magestade a por Bem Criar Seis Grão-Cruzes nas Ordens de São Bento de Avis, e Santiago de Espata. Ordenar que a Chapa, ou Sobreposto Bordado na Vestido, Seja Privativa para os Grão Cruzes, e Comendadores: E mandar, que a banda, e Fita, que até agora na Ordem de Santiago era Vermelha, Seja Mudada para a Cor Violeta, Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio de Queluz em dez de Junho de 1796 – (2 – Fol.) «€15.00»
  3. Alvará, Porque vossa Magestade pelos Motivos Nele Declarados Ordena, que nas Contadoria das Ordens Militares de Cristo, S. Bento de Avis, e Santiago de Espata, não Sejam Administrados Requerimentos alguns para se fazerem Novos Emprazamentos dos bens Próprios das Comendas Vagas nas Referidas Ordens: Fazendo Cessar as Vexações, que aos Enfeitas delas se Faziam com os Reconhecimentos Intempestivos: E pondo Fim as Desordens, e Controversas, que Sobre a Autoridade de Fazer, e Confirmar os Prazos das Mesmas Ordens se Moveram até agora; Tudo na Forma Acima Declarada… salva Terra de Magos em Sete de Fevereiro de 1772 – (2 – Fol.) «€15.00»
  4. Carta de Lei, Constituição Geral, e Edicto Perpétuo, Porque Vossa Magestade Conformando-se com as Consultas, e Pareceres da Mesa do Desembargo do paço, do Conselho Geral do Santo Oficio, e da Mesa da Consciência, e Ordens. E Tendo Sobre Elas Ouvidos os Seus Conselhos, de Estado, e de Gabinete: E Servido Restituir a Todos os Estados dos Seus Reinos, e Senhorios de Paz, e Concórdia, que Contra o Espírito da Igreja Universal; das Igrejas Particulares de Toda a Cristandade, e Contra a Sucessiva, e Constante Disposição das Leis, e dos Louváveis Costumes da Monarquia Portuguesa; se Tinham Alterado da Inaudito Distancia de Cristãos Novos, e Cristão velhos, Maquinado para a Ruína da União Cristã, e da Sociedade Civil da Mesma Monarquia. Tudo na Forma Acima Declarada… Palácio da Ajuda a Vinte e Cinco de Maio de 1773 – (7 – Fol.) «€50.00»
  5. Alvará, Porque Vossa Magestade, pelos Motivos Nele Declara, a Por Bem um Ministro da Relação, e Casa do Porto Seja Juiz Executor, e Privativo para a Cobrança das Rendas dos Mosteiros Extintos dos Cónegos Regrantes de santo Agostinho, que se Acham Unidos ao Mosteiro de Mafra; Tudo na Foram Acima Declarada… Palácio da Ajuda a vinte e Sete de Maio de 1772 – (2 – Fol.) «€15.00»
  6. Alvará , porque Vossa Magestade a Por Bem Nomear, Para Juiz Privativo Perpétuo do Convento Santíssimo Coração de Jesus, ao Desembargador juiz da Coroa da Primeira Vara, em Lugar do Corregedor do Civil da Coroa da Primeira Vara, Para Todas as Causas do Dito Convento, em que seja Autor, ou Réu, Tudo na Forma Acima Declara… Palácio de Queluz a Vinte e Seis de Fevereiro de 1799 – (2 – Fol) «€15.00»

 

 

Real Colégio dos Nobres

Escolas Menores

 

 

 

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Manuscritos

  1. Traslado de Escriptura de venda d’um prédio rústico no sitio dos montes do collegio freguesia de Bensafrim d’esta Comarca que fazem os herdeiros e interessada no casal do fallecido José Agostinho do Collegio ao Ex. mo Doutor Francisco Correa de Mendonça pela quantia de 295.000 reis (Folha 1) Saibam esta Escritura de venda equitação virem que no ano do nascimento de nosso Senhor Jesus Cristo de mil oitocentos oitenta e nove aos oito dias do mes de Outubro nesta Cidade de Lagos e meu Cartório compareceram e estão presentes para outorgar nesta nota duma parte como vendedores os herdeiros e interessados no casal do falecido José Agostinho do sitio do Collegio e são a viúva Maria Victoria moradora no figueiral freguesia de Bensafrim Manuel Agostinho e na mulher Maria Theresa moradores no Collegio, freguesia dita de Bensafrim, João Agostinho e na mulher Inácia Maria da Conceição moradores nesta Cidade Francisco Agustinho e sua mulher Augusta da Conceição moradores n’ esta cidade, Joaquim da Conceição e seu marido António José Sertão moradores nas Portellas Freguesia de São Sebastião desta Cidade. José Agostinho solteiro, morador no dito sitio do Figueiral, Narciso da Conceição e seu marido Manuel Ângelo moradores nos Palmares, freguesia do Odiáxere, Anna Maria solteira moradora no referido sitio do figueiral e António Pedro Carita, viúvo morador nesta cidade, e da outra parte, Francisco António do Carmo, morador nesta cidade solicitador, nesta comarca como procurador do comprador dito Ex.Mo. Doutor Francisco Correa de Mendonça, casado proprietário, morador nesta cidade o que mostra pela procuração legar que apresentou e fica arquivado no cartório a meu cargo para ser copiada nos traslados desta nota, todos as verdades são proprietários de maior idade, e dou fé que todos os presentes são os presentes são os próprios. Em presença das testemunhas no final nomeadas e a designação foi declarado por todos os vendedores referidos presentes: Que eles, e o ultimo António Pedro Marreiros sigo Pedro Cabrita na qualidade de sucessor por compra a Agostinho Duarte e sua mulher moradores em Portimão, são senhores e possuidores dum prédio rústico (Folha 2) no sitio dos montes do Colégio freguesia de Bensafrim, Concelho de Lagos foleiros em dezanove litros e cinquenta e nove centilitros de trigo anuais e um Queirão de palha ao convento suprindo de Lagos e hoje á fazenda Nacional o qual se compõe de terras de semear, cerca de figueiras e outras arvores e terreno inculto, e confronta actualmente pelo norte e sul com João António do Colégio, nascente com Vicente Martins, Maria Joaquim e Simão Francisco, e Ponte com a viúva de Joaquim Rodrigues Cacheiro e Isabel Maria e com quem melhor deva de partir e confrontar por todos os lados: Que o prédio descrito e confrontado o vendem hoje para sempre com todos os seus pertences, servidos e logradouros ao comprador Ex. Mo Doutor Francisco Corrêa de Mendonça..                     Obs: Francisco Correio Mendonça (Júnior) Formado em Direito na Universidade de Coimbra – «Filho»??? Francisco Correia de Mendonça Pessanha, mais conhecido por Mendonça Pessanha  (Lagos,  1775 – Lagos,  28 de Setembro de 1856), foi um militar português. Filho de Francisco de Paula Mendonça Pessanha, tornou-se soldado no Regimento de Infantaria de Lagos em 1778. Foi sendo progressivamente promovido, atingindo o grau de Major em 1808. Durante a Guerra Peninsular, participou na reconquista de Lisboa noutras acções militares, como a captura de desertores, condução de comboios de armas e estabelecimento de defesas em diversas regiões do Algarve. Foi um dos fundadores de uma loja maçónica em Lagos, denominada Philanthropia ao Oriente. Perseguido pelas suas ligações à Maçonaria e ao Liberalismo, em 1828 teve de fugir para não ser preso. Em 1833, é nomeado para organizar as defesas de Lagos, que se encontrava cercada pelos Miguelistas, liderados pelo Remexido. Conduziu, igualmente, a perseguição aos apoiantes do absolutismo na cidade, tendo condenado vários à morte. Por esta razão, tornou-se um dos alvos da propaganda miguelista, que o acusava de diversos crimes. Durante e após a Guerra Civil Portuguesa, envidou esforços para combater a fome que se fez sentir na cidade. Devido a insistência popular, tornou-se vereador da Câmara Municipal em1836. A Câmara Municipal de Lagos colocou o seu nome numa rua da Freguesia de Santa Maria, no Concelho de Lagos.  «€100.00»
  2. Martinho, Cavaleiro Professor na Ordem de Cristo, Fidalgo da Casa de sua Majestade, e Tesoureiro Geral das tropas desta Corte, e Província da Estremadura pela mesma Senhora a que Deus Guarde. Certifico que pelo Livro dos Ofícios da Primeira Plana da Corte que se acham nesta dita Tesouraria Geral, consta que o ajudante de Infantaria com Exercício de Engenheiro Francisco Brito Rebello, tem servido a o dito Senhor nesta Corte Dez Anos Seta Meses e Dois dias deles Dez Ano um Mês e Vinte e Sete dias com Exercício de Partidista da Aula da Academia Militar, e Oito Anos Cinco Meses e Cinco dias com dito posto de Ajudante Engenheiro. O qual serviço continuo de dezoito de Setembro de Mil Setecentos Sessenta e Seis em que sendo provido por resolução de sua Majestade de novo do mesmo ano mencionada em Aviso da junta dos Três Estados do sobredito dia se lhe formou o sento de Partidista da Reitoria Aula, em que continuou de Catorze de Novembro de Mil Setecentos Setenta e Oito dia antecedente ao em que por patente do mesmo Senhor de Quinze do dito passou ao posto de ajudante de Engenheiro, com igual tem continuado de o dia da data desta actualmente fica servindo, e de seus assentos, consta não ter nota algumas, que lhe sirvam de impedimento, e para que do referido conte a onde convenha a seu requerimento, lhe mandei passar a presente Certidão de Fé de Oficioso por mim assinada em Observância do Decreto de Sua Majestade de Vinte e Três de Agosto de Mil Setecentos e Setenta e Três em Bellem aos Dezanove dias do Mês de Abril de Mil Setecentos e Setenta e nove Anos = Alexandre Mexias Roda e São Martinho…..«€100.00»
  3. Traslado Alexandre Pegado Mexia Roda e Sam Martinho Cavaleiro Professo na Ordem de Cristo, Fidalgo da Casa de sua Majestade, e seu Tesoureiro Geral das Tropas da Corte e Província da Estremadura pela mesma Senhora de Deus Guarda Nosso, Certifico que pelo Livro do Primeiro Plana da Corte que se acha nesta Tesouraria Geral, Consta que o ajudante da Infantaria com exercício de Engenheiro Francisco de Brito Rebello tem servido a Sua Majestade de nesta Corte hum ano e dez meses e vinte sete dias o qual serviço continua de Vinte de Abril de Mil Setecentos e Setenta e Sete dias serviço ao em que por esta Tesouraria Geral se me parou seu de oficioso o mais tempo antecedente que havia servido a dita Senhora, com sobre dito Posto de Ajudante de Infantaria com Exercício de Engenheiro..«€80.00»
  4. Guilherme Elsden, Tenente Coronel de Infantaria com exercício de Engenheiro, e Quartel Mestre Generala dos Exercícios de sua Majestade de Fidelíssima = certifico, que tendo ordem da Secretaria de Estado para tirar a planta, configuração, e demarcada as Terras Moinhola, Landeira, Marateca, seus territórios, sendo os oficiais, que o ajudante de Infantaria com o exercício de Engenheiro Francisco Brito Rebello o qual fés, e executou tudo, que por mim e mais oficiais superiores se foi encarregado, o que juro pelo Grão do meu Cargo. Lisboa Sete de Abril de Mil Setecentos e Setenta e Sete = Guilherme Elsden, TenenteCoronel….«€80.00»
  5. P1010094Alvará Eu a Rainha faço saber a vos Dom Thomaz de Lima Vasconcellos Telles da Silva Visconde de Villa Nova de Cerveira do meu Conselho de Ministros, e Secretaria de Estado dos Negócios do Reino e que servis e Meu Mordomo-mor. Que dei por bem e me trás fazer mercê a Francisco de Brito Rebello….«€80.00»
  6. P1010089Saibão quanto este Instrumento de Cessão e Trespasse, Doação desistência, ou o que em direito mais valido seja vivem que no ano do nascimento de Nosso Senhor Jesus Cristo de Mil Setecentos e Noventa e Hum em Trinta e Hum Dias do mês de Agosto nesta Cidade de Lisboa, e Rua Largo de São Roque em o meu Escriptorio apareceu presente Gregório Rebello Guerreiro Camacho Tenente Coronel de Infantaria morador na Rua da Vinha e disse a mim Tabelião na presença das Testemunhas abaixo assinados Doava, Cedia, e Trespassava todos os seus serviços Militares em suas filhas Dona Antónia Efigénia de Espinosa, Dona Cristiana Antónia Pimentel de Bulhões, e Dona Ana Antónia Rebello Guerreiro, sua neta Dona Maria da Piedade filha da dita Dona Cristiana António Pimentel Bulhões…«€80.00
  7. P1010088Eu o Príncipe Regente Faço saber a voz Luís Pinto de Souza Coutinho, Visconde de Balsemão do meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negócios do reino, e que serve de Mordomo-mor. Que hei por bem, e me faz fazer Mercê a José de Brito Rebello Guerreiro Camacho natural da freguesia de Nossa Senhora Da Ajuda do Ligar de Ballem, filho de Francisco de Brito Rebelo Cavaleiro Fidalgo de minha Casa, e neto de Gregório Rebello Guerreiro Camacho…«€80.00»